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Parecer nº 220/2007 Ref.: Processo nº 286/2007 – TID 1463605 Interessado: SGA Assunto: Transporte de Equipamentos Gráficos – XXX. Sr. Procurador Legislativo Supervisor, Retornam os autos a

esta Procuradoria com as seguintes respostas de SGA-22 sobre os questionamentos de fls. 94: 1º) As empresas consultadas não foram informadas que se tratavam de 05 equipamentos porque

tampouco SGA-22 detinha esta informação. Verifica-se que na Requisição de Compras de Materiais e Serviços de fl. 01 refere-se ao “transporte de equipamentos gráficos, relacionados no

processo PMSP 2005-0.192.618-2, publicado no DOC 14/11/06, bem como, ofício 513/2006 SEPP,-TID nº. 1256535” (sic), ocorre que nem o ofício nem a publicação na imprensa oficial descreveram os

bens doados. Às fls. 08/09, consta a relação de diversos bens, porém não há como se identificar quais são os “equipamentos gráficos”. 2º) Apesar de à fl. 05 e à fl. 16 destes autos, SGA-22

ter questionado o gestor sobre a realização de prévia vistoria pelas empresas tanto do local onde as máquinas se encontravam como para onde seriam transferidas e o gestor ter manifestado a

importância desta diligência, infere-se dos autos que essa medida não foi adotada. 3º) O prazo necessário à execução dos serviços foi definido pelas próprias empresas. O gestor ao

manifestar-se sobre o pedido da empresa, alegou que (fl. 79) a empresa recebeu a Nota de Empenho “sem apresentar naquela oportunidade, nenhuma reclamação ou oposição”. Ocorre que a Nota de

Empenho reproduz o objeto constante Requisição de Compras de Materiais e Serviços de fl. 01, “equipamentos gráficos relacionados no processo …”, sem especificá-lo, ao passo que a pesquisa de

preços encaminhada às empresas consultadas definiu o objeto do contrato (fls. 17, 26, 33, 44, 53 e 54): “remoção de um equipamento gráfico … Características do equipamento: Comprimento

1.720 mm Largura 1320 mm Altura 1605 mm Peso líquido 1930 Kg.” Com base nesses dados, as empresas e a contratada elaboraram seus orçamentos. De acordo com o gestor do contrato “Todos os

serviços, dificuldades e transtornos reclamados pela contratada não procedem, e não causaram danos e nem prejuízos a Edilidade, tampouco qualquer ônus, e muito menos a ela mesma, é lógico o

retorno posterior para conclusão do contrato, por tratar-se de um serviço impossível de ser iniciado e concluído em um só dia, pelo seu próprio tamanho, responsabilidades e extensão.” O Sr.

Subsecretário de SGA-3, à fl. 79-verso, concordou com a manifestação do gestor e afirmou “o serviço de transporte contratado incluia a colocação das máquinas no local em que devem

permanecer, assim sendo, uma vez providenciado o acesso à gráfica, pode a contratada concluir os serviços, não havendo qualquer novo serviço”. Diante deste cenário e com as escusas de

estilo, ousamos discordar com o setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, houve um equívoco na definição do objeto

por parte desta Administração. Com efeito, de um lado, o setor requisitante não definiu claramente quais objetos deveriam ser transportados e, conseqüentemente, a pesquisa de preços não

refletiu a realidade, pois consultou-se o preço do transporte de um equipamento quando seriam cinco bens a transportar. Note-se que a contratação direta somente foi autorizada por causa do

valor (R$ 8.000,00), caso fosse efetuado o levantamento do transporte de 5 equipamentos, deveria ter sido promovido o certame. Em segundo lugar, apesar de ser reconhecida a importância da

realização de vistoria prévia no equipamento e no local para onde os bens seriam transportados, essa providência não foi adotada, o que com certeza teria evitado os transtornos que se

sucederam. Em terceiro lugar, realmente não houve alteração do objeto, que permaneceu como o transporte de equipamentos, contudo, a obstrução da passagem configurou o fator alheio à vontade

do contratado que foi obrigado a retornar à Edilidade para concluir os serviços que teriam sido concluídos anteriormente se a Administração tivesse realizado a vistoria ou verificado

anteriormente a necessidade de remover uma parede para permitir o acesso à gráfica. O ônus dessa situação adversa não pode ser atribuído ao contratado, portanto, entendemos cabível o

acréscimo pleiteado pela empresa. Ademais, a contratada, ao elaborar sua proposta ressaltou expressamente o seguinte (fl. 20): “10.4 Tendo em vista a não realização de vistoria, o pedido do

equipamento e ou a realização do(s) serviço(s) é de inteira responsabilidade da empresa CONTRATANTE, não se responsabilizando a TRANSREMOÇÃO pela inexecução do serviço por falta de

capacidade do equipamento ou por condições adversas do terreno.” … “10.7 Na hipótese de serem constatadas alterações de peso e ou dimensões dos equipamentos indicados por V.Sas. que

provoquem um acréscimo de custos operacionais direta ou indiretamente, reservamo-nos o direito de reavaliar o preço ofertado, ainda que o transporte e os serviços estejam em execução ou

mesmo já concluídos.” Infere-se da informação do gestor que a empresa retornou novamente à Edilidade, em outro dia após a demolição da parede, disponibilizou veículo, pessoal e ferramental

para concluir o objeto. Desse modo, entendemos devido o reembolso à empresa XXX pelas despesas adicionais e extraordinárias que suportou em razão dos fatos retratados nos autos. São Paulo,

06 de junho de 2007. MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL Procuradora Legislativa OAB/SP 106650