Reader TTS

Boa tarde caros colegas! Sou contador de uma empresa onde a atividade econômica principal é a "distribuição cinematográfica de vídeo e de programas de televisão " cuja é produtora

e detentora dos direitos autorais de filmes e séries. A mesma repassa essas produções para uma canal de televisão (no caso a Nickelodeon) que esta transmitindo essas produções. Esse canal

por sua vez me repassa o valor como direitos autorais. Minhas duvidas são as seguintes: Deve ser emitida NFSE sobre os recebimentos a titulo de direitos autorais?  Atualmente encontrei um

amparo legal que diz existir a isenção de ISS para conteúdos cinematográficos e a não emissão de nota, gostaria de uma confirmação se isso é a atitude legal a ser tomada? Segue abaixo a

informação: 5.1. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A partir da vigência

da Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deixou de haver incidência de ISS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis. A remuneração obtida

pela consulente é devida justamente em razão da cessão de direitos autorais e, portanto, decorrente da locação de bens móveis, a qual está fora da lista de serviços tributáveis pelo ISS. 6.

Assim, não incide o ISS sobre a operação de cessão de direitos autorais dos conteúdos cinematográficos da consulente e, por conseguinte, não pode esta operação ser documentada mediante a

emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, já que as disposições da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aplicam-se única e exclusivamente a atividades que constam da lista de

serviços vigente. FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265024 Outra duvida, como deverá ser apurado os demais tributos para essa empresa, no caso o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL uma

vez que a empresa é SIMPLES NACIONAL. Gostaria de saber se tenho algum tipo de incentivo ou isenção fiscal no que se trata esses impostos? Muito obrigado a todos que ajudarem com qualquer

informação válida, toda forma de conhecimento é bem vinda! Forte abraço a todos!