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WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) - O governo Donald Trump, por meio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, afirmou ao MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES que quatro ordens proferidas pelo

magistrado contra o Rumble não têm efeito em solo americano. Para que elas pudessem valer, disse o órgão, o magistrado precisaria ter ingressado com uma ação em um tribunal dos EUA ou ter

recorrido a canais legais.   A informação consta de DOCUMENTO ENCAMINHADO A MORAES, com cópia ao Ministério da Justiça do governo Lula (PT), ao qual a _Folha de S.Paulo_ teve acesso. A

notícia sobre a carta foi revelada pelo jornal _The New York Times. _"Não tomamos posição sobre a aplicabilidade das várias ordens e outros documentos judiciais que direcionam a Rumble

a agir dentro do território do Brasil, o que é uma questão de lei brasileira", diz um trecho. "No entanto, na medida em que esses documentos direcionam o Rumble a realizar ações

específicas nos Estados Unidos, respeitosamente informamos que tais diretrizes não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos", afirma o texto, assinado por Ada Bosque,

diretora no escritório para Assistência Judicial Internacional da Divisão Civil. O órgão afirma que a carta foi motivada por informações prestadas pelo Rumble. A plataforma relatou ao

departamento ter sido alvo de quatro ações judiciais em fevereiro, nas quais MORAES DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS DE UM INDIVÍDUO (que seria Allan dos Santos) e que suspendesse o repasse

de verbas a ele. "Essas supostas diretrizes são emitidas sob ameaça de penalidades monetárias e outras sanções", diz o documento. "De acordo com o Direito Internacional

consuetudinário, um 'Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste outro Estado'", diz. Em seguida, a carta informa

que, para executar a sentença, "a pessoa que busca a execução geralmente PRECISARIA INICIAR PROCESSO JUDICIAL NOS EUA". "O tribunal dos EUA aplicaria a lei e determinaria se

deve ou não conceder a medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdição. A legislação dos EUA prevê várias bases para a não homologação, que podem incluir a ausência de

devido processo legal ou incompatibilidade com as leis norte-americanas que protegem a liberdade de expressão. As ordens judiciais brasileiras não são executáveis nos Estados Unidos sem o

reconhecimento e o trâmite de execução bem-sucedidos naquele país", continua. SIGA NOSSO CANAL NO WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS RELEVANTES PARA O SEU DIA O departamento ainda afirma que,

para que o ministro determine ações do Rumble no território brasileiro, o magistrado precisa enviar suas ordens para canais específicos previstos no direito internacional. Cita os canais de

Autoridade Central em acordos multilaterais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLAT) e as convenções de Haia, para a solicitação e execução de documentos ou

provas. Por fim, o departamento conclui a carta se colocando à disposição para prestar mais informações.