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A presidente Dilma Rousseff assina nesta segunda-feira (13) uma medida provisória para a criação de dois fundos: o primeiro deles será usado para investimentos em infraestrutura no país. O

segundo deve compensar as perdas responsáveis pela unificação das alíquotas interestaduais de ICMS, que devem ser fixadas em 4% para acabar com a guerra fiscal. A questão das alíquotas não

estará inclusa na MP e é de prerrogativa do Senado. O que a MP traz é a criação dos fundos, criados para viabilizar a unificação da alíquota. Ambos serão abastecidos a partir da tributação

de recursos dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil –uma receita estimada entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões. “Você usa recursos novos, cria condições

para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e faz a reforma tributária, que talvez seja a medida econômica mais importante do governo até agora”, disse o líder do governo no Senado,

Delcídio Amaral (PT-MS).