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A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, de forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais empregados com carteira assinada, foi aprovada

ontem à tarde, em primeiro turno, em votação no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar

por um segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e ser promulgada em sessão do Congresso Nacional. Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto

aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa. A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária

de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já existentes

como 13.º salário e descanso semanal. Apesar de representarem avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito

ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e

dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa. Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de

Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei

ordinária após promulgação de emenda constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 7 itens entre os 17

novos direitos trabalhistas que a emenda garante aos trabalhadores domésticos precisam ser regulamentados. Entre eles estão o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (que hoje é

facultativo), o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego e o salário-família.