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O anteprojeto de lei que o governo está elaborando para regulamentar o trabalho por aplicativos mantém os trabalhadores das plataformas como autônomos e prevê um piso por hora rodada de R$

30 para motoristas e de R$ 17 para entregadores. O valor equivale a um salário mínimo proporcional às horas trabalhadas. Os valores definidos na proposta são por hora rodada, e não pelo

período logado no aplicativo, como queriam os trabalhadores. Plataformas e governo não concordaram com a reivindicação. Desde maio, o grupo de trabalho formado por representantes do governo,

dos trabalhadores e das plataformas vem elaborando a proposta que está sendo alinhada com o Ministério do Trabalho e Emprego. O projeto também determina uma contribuição obrigatória para a

Previdência para a categoria e para as plataformas, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas. A proposta apresentada prevê uma alíquota de 27,5% para a Previdência. Com o

recolhimento, os trabalhadores passam a ter acesso a todos os direitos relativos ao INSS, como aposentadoria. As empresas pagarão 20%. Os trabalhadores recolherão os 7,5% restantes. Há,

porém, diferentes bases para o cálculo dos valores. No caso dos motoristas de aplicativo, os percentuais vão incidir sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, o que representa o

salário real do trabalhador. Tomando o valor da hora trabalhada de R$ 30, a contribuição vai incidir sobre R$ 7,50. Para os entregadores, o governo quer estipular como base de cálculo 50% do

rendimento. Neste caso, considerando o valor da hora de R$ 17, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50, Representantes dos trabalhadores e das plataformas defendem que seja adotada a mesma base

de cálculo para todos. As empresas alegam que motoristas também fazem entregas. Também argumentam que entregadores ganham menos em relação a motoristas, o que, na pratica, torna maior a sua

contribuição para a Previdência. O governo acredita é que isso pode gerar um descasamento entre receitas e despesas com benefícios da Previdência. Ainda há pontos de impasse entre empresas e

representantes de trabalhadores que estão finalizando o projeto. Segundo informações dos técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao jornal _O Estado de S. Paulo_, após a

finalização, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva bater o martelo para, então, o projeto ser enviado ao Congresso.