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A CÂMARA FEDERAL aprovou nesta terça-feira (13) a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) 387, que livra o Paraná de não receber recursos do PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO (PAC) em virtude de o

estado estar inadimplente e ter sido incluído no CADASTRO ÚNICO DE EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (Cauc), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A MP garante a liberação

imediata de R$ 182 milhões para obras de saneamento básico e habitação. O Paraná havia sido incluído no Cauc há um mês por não pagar a dívida que tem com o Itaú em função do não-pagamento da

compra de títulos públicos adquiridos na época de privatização do Banestado, comprado pelo banco privado. Por estar inadimplente com o banco, o estado corria risco de perder as verbas do

PAC, COMO MOSTROU A GAZETA DO POVO NA EDIÇÃO DO ÚLTIMO DOMINGO. (Exclusivo para assinantes) Segundo a Agência Estadual de Notícias, a procuradora-geral do Estado, JOZÉLIA NOGUEIRA, impetrou

nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, medida cautelar que questiona a inclusão do Paraná no Cauc e no Cadin por conta da multa cobrada pela STN. A ação deverá ser

julgada nos próximos dias. "Com a aprovação da MP 387, o Estado do Paraná está livre para utilizar os recursos do PAC, que são provenientes da Caixa e do Fundo Nacional de Habitação

Popular", explica à agência a supervisora do PAC na Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), SUZANA DICKMANN.