
Casa Civil cobra ministérios
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Brasília - A Casa Civil começou a cobrar dos ministérios a implementação da Lei de Acesso à Informação. A nova lei entra em vigor em 16 de maio e o Planalto teme que os órgãos não consigam
atender aos pedidos no prazo estipulado 20 dias e mais dez, desde que justificados. Para tirar do papel a legislação e evitar um fiasco, o governo estabeleceu quatro providências
imediatas. Porém, a primeira etapa do cronograma já está atrasada. Na última sexta-feira, venceu o prazo para os ministérios criarem grupos de trabalho. Segundo o Diário Oficial da União,
somente Cultura e Trabalho publicaram portarias instalando as comissões. As pastas também deveriam indicar autoridades responsáveis pelo monitoramento das informações. Ainda neste mês, a
Controladoria Geral da União (CGU) colocará na rede um site no qual as pastas deverão divulgar informações básicas, como resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas,
repasses, transferências de recursos e despesas.