Reader TTS

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Assinale a alternativa correta: A) É subjetiva, por culpa presumida, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua

autoridade e em sua companhia. B) O direito de exigir a reparação civil somente se transmite com a herança quando se tratar de dano patrimonial. C) A desproporção entre a gravidade da culpa

e o dano pode ser critério hábil a intervir na fixação do quantum indenizatório. D) A culpa leve não gera dever de indenizar, ao passo que a culpa gravíssima enseja responsabilidade objetiva

do agente causador do dano. _Resposta: C_ O "X" DA QUESTÃO _Pasqualino Lamorte, professor do curso preparatório de Exame de Ordem do Unificado Concursos, advogado, professor da

PUCPR, mestrando em Direito do UniCuritiba. _ A questão elaborada no concurso público para o cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Paraná aborda, em especial, o instituto da

responsabilidade civil, que faz parte integrante do direito obrigacional. A principal consequência de quem pratica um determinado ato ilícito é a obrigação de reparar o dano, seja este dano

patrimonial ou moral. A assertiva "A" diz respeito a responsabilidade dos pais pelos filhos menores. O artigo 932, I, do Código Civil (CC), considera também responsáveis pela

reparação civil "os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia". A presente responsabilidade independe de culpa, por isto, tal responsabilidade

é dita objetiva, conforme preceitua o artigo 932, I, em consonância com o artigo 933 do CC. Por essa razão, a letra "A" está incorreta, pois a afirmativa deveria determinar que a

responsabilidade dos pais é objetiva. A assertiva "B" refere-se ao dano e sua reparação e faz afirmativa de que o direito de exigir a reparação civil no caso de herança somente

poderá ocorrer quando se tratar de dano patrimonial. Tal afirmativa está incorreta, pois não ocorre apenas com o dano patrimonial e, sim, também com o dano moral. O artigo 943 do CC diz:

"o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança". E, ainda, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça "o direito à

indenização por violação moral transmite-se com o falecimento do titular de um direito". Por isto, a assertiva "B" é incorreta. A assertiva "C" refere-se a fixação

do quantum indenizatório e encontra guarida na própria legislação, como descreve o Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver

excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização." Por essa razão, na quantificação do dano moral, deverá ser levado em

conta, proporcionalmente o grau de culpa, a gravidade da ofensa, a realidade das partes e as particularidades do caso em questão. Assim, a letra "C" está correta e deve ser a

assertiva a ser assinalada. A assertiva "D" faz alusão há um dos elementos da responsabilidade civil, a culpa, e descreve, ainda, os graus em que ela pode ocorrer. A culpa pode ser

grave, leve e levíssima. Qualquer modalidade de culpa gera o dever de indenizar. Por isto, provado o dano, dever ser ele ressarcido integralmente pelo seu causador, mesmo que tenha agido

com dolo ou culpa grave, leve ou levíssima. A assertiva D está incorreta.