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Art. 520. Aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá

requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.   § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.   § 2º Considera-se

terceiro, para efeito de ajuizamento dos embargos:   I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 51, II;   II - o

adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;   III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de

desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;   IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso

não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.   Art. 521. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não

transitada em julgado a sentença e no processo de execução até cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da

respectiva carta.   § 1º Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.   § 2º Nos embargos de terceiro não é lícito

questionar o mérito da decisão ou os cálculos de liquidação.   Art. 522. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.   Parágrafo

único. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta, mas a competência para

julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.   Art. 523. Na petição

inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos.   § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar

designada pelo juiz.   § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.   § 3° A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da

ação principal.   § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a

constrição judicial;   § 5º O embargante não poderá questionar o mérito da causa em que houve a constrição ou ameaça de constrição dos bens, nem impugnar eventuais cálculos existentes.  

Art. 524. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a

manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse

à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.   Art. 525. Os embargos poderão ser contestados no prazo de dez dias, findo o

qual se seguirá o procedimento ordinário.   Art. 526. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: I - o devedor comum é insolvente; II - o título é

nulo ou não obriga a terceiro; III - outra é a coisa dada em garantia.   Art. 527. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do

domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.   Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição

sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.   § 1º Os

embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.   § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:   I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a

posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;   II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada

em fraude à execução;   III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;   IV - o credor com

garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.   Art. 675. Os

embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco)

dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.   Parágrafo único. Caso identifique a existência de

terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.   Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e

autuados em apartado.   Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem

constrito ou se já devolvida a carta.   Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol

de testemunhas.   § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.   § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.   § 3º A citação

será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.   § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será

seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.   Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse

determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver

requerido.   Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da

parte economicamente hipossuficiente.   Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.   Art. 680. Contra os

embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:   I - o devedor comum é insolvente;   II - o título é nulo ou não obriga a terceiro;   III - outra é a coisa dada

em garantia.   Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração

definitiva do bem ou do direito ao embargante.