
Câmara aprova uso de multas para custear cnh de pessoas de baixa renda - migalhas
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A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para subsidiar a formação de condutores de baixa renda. A proposta, de
autoria do deputado José Guimarães, foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator Alencar Santana e agora será enviada à sanção presidencial. A medida prevê que os recursos sejam
utilizados para cobrir despesas relativas ao processo de obtenção da CNH, incluindo taxas e custos com aulas teóricas e práticas. O benefício será concedido a quem estiver inscrito no
CadÚnico. Segundo o relator, a proposta busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras. "_Muitas vezes, essas pessoas ficam sem
condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora_", afirmou. Benefício aprovado pela Câmara será destinado a inscritos no CadÚnico.(Imagem:
Pedro Cavalcante/Flickr.) Para o autor do texto, o objetivo é promover inclusão social ao viabilizar o acesso à CNH a quem não pode arcar com os custos do processo. Atualmente, o Código de
Trânsito Brasileiro determina que os recursos arrecadados com multas sejam utilizados, exclusivamente, para ações como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização,
renovação de frota e educação de trânsito.