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Em entrevista exclusiva à coluna, o advogado Marcelo Peregrino Ferreira defende a recente decisão do ministro Kássio Nunes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que suspendeu trecho da Lei

da Ficha Limpa. “Os filtros da democracia são feitos pelos partidos e pelo voto. Tudo o mais é tutela indevida, sob a alegação que o povo ‘não sabe escolher’”, afirma. Marcelo Peregrino

Ferreira comentou decisão do ministro do Superior de Justiça – Foto: Divulgação/ND VOCÊ VEIO A PÚBLICO PARA ELOGIAR A DECISÃO DO MINISTRO  KÁSSIO NUNES, DO STJ, QUE SUSPENDEU PARCIALMENTE OS

EFEITOS DA LEI DA FICHA LIMPA. POR QUÊ? A decisão do ministro simplesmente permite que a pena de inelegibilidade seja certa e conhecida. No regime atual a inelegibilidade é contada desde a

decisão colegiada nos casos criminais. E após o cumprimento da pena são acrescidos mais oito anos. Isso significa que quanto mais a pessoa recorre, exercendo o seu direito de defesa, maior é

a sua pena. A garantia constitucional de ampla defesa e do devido processo legal se torna uma agravante do tempo da inelegibilidade. O próprio ministro Luiz Fux avaliou esta questão e foi

vencido no julgamento. Os precedentes dos organismos internacionais vão no mesmo sentido como o Caso _Rolandas Paksas versus Lithuania_ de junho de 2011 e o Caso _Dissanayake, Mudiyanselage

Sumanaweera Banda v. Sri Lanka,_ março de 2005. Neste último o Estado não conseguiu demonstrar, de forma objetiva e razoável, a relação entre a ofensa e o tempo de inelegibilidade de sete

anos após o cumprimento da pena. POR QUÊ CONSIDERA QUE A LEI, CRIADA COM O PRETEXTO DE CONTRIBUIR PARA A MORALIZAÇÃO DA POLÍTICA, TEM POTENCIAL DE CRIAR MAIS CORRUPÇÃO DO QUE PRETENDE

AFASTAR? No sistema atual as decisões condenatórias do Tribunal de Contas geram inelegibilidade, bem como a rejeição de contas pelas Câmaras de Vereadores. Não tem sido incomum a busca e

criação de fatos para gerarem inelegibilidades “artificiais”. Se o prefeito não tem a maioria na Câmara pode, facilmente, tornar-se inelegível, sem que isso tenha qualquer relação com a

moralização da política. VOCÊ DIZ QUE O CUSTO DO ERRO DA LEI DA FICHA LIMPA NÃO TEM SIDO PEQUENO. O LEGADO É 100% NEGATIVO? O regime democrático pressupõe a participação do povo e é

aprimorado com a experiência. Você vota em alguém, erra, vota novamente em outro. A Lei da Ficha Limpa usurpa esse aprendizado ao afirmar que todos são ficha limpa, dando a falsa impressão

de pureza de todos os mandatários. Há também uma questão gravíssima que é a limitação do universo dos candidatos, sem a participação da cidadania. O Estado não deveria ter participação na

escolha do universo dos candidatos. Nas democracias quem escolhe é o povo. Não há país no mundo com tantas hipóteses de inelegibilidades. Mais pessoas foram “formalmente” cassadas pela Lei

da Ficha Limpa que na ditadura militar. O Brasil, segundo dados da Transparência Internacional, mantem o pior patamar da série histórica do Índice de Percepção da Corrupção, desde o ano de

2012, caindo de uma posição no _ranking_ de 180 países e territórios para o 106º lugar, em 5 sucessivos recuos. O custo dessa lei é altíssimo para o funcionamento do regime democrático. A

corrupção deve ser tratada por meio de experiências bem-sucedidas como o projeto “O que você tem a ver com a corrupção” do Ministério Público de SC, de autoria do promotor Afonso Ghizzo e

não por meio do direito eleitoral. SUA OPINIÃO É QUE A LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DE CANDIDATOS POR CRITÉRIOS MORAIS É INSTRUMENTO TÍPICO DOS REGIMES AUTORITÁRIOS. O FILTRO DEVE SER FEITO SÓ NAS

URNAS PELO ELEITOR? De forma geral, a inelegibilidade é sempre exceção, porque se proíbe o cidadão e a soberania de escolher alguém. Isso é de uma gravidade enorme e tem sido banalizado no

Brasil após a Constituição de 1988. Vivemos hoje o regime de inelegibilidades da Ditadura militar. A exigência da moralidade do candidato veio com o Pacote de Abril, em 1977. O político é

visto como alguém perigoso que precisar ser controlado e impedido de todas as formas de delinquir. É um direito eleitoral do inimigo que tem inibido até a propaganda eleitoral, meio por

excelência de informar o cidadão sobre os candidatos e propostas. O que a experiência internacional tem mostrado é que o filtro moral permite a perseguição das minorias/opositores e aumenta

a corrupção estatal. A briga política se transfere para dentro do Estado na tentativa de se criar inelegibilidade para aquele adversário. Isso ocorreu na Venezuela e até nos Estados Unidos

para se impedir a população negra de votar no célebre caso Hunter _vs_. Underwood. Nesse caso a Constituição do Estado do Alabama impunha a inelegibilidade aqueles condenados por crimes

“envolving moral turpitude” (torpeza moral) e se direcionava para impedir o voto da população negra. No sistema interamericano somente pode haver inelegibilidade nas hipóteses (art. 23):

motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação por juiz competente em processo penal. Essas são as únicas restrições aos direitos e

oportunidades de participação política acolhidas pela norma convencional, dada a repercussão desses direitos fundamentais, conforme o art. 23 da Convenção Americana e de vários precedentes

como o Caso Petro Urrego vs. Colômbia. Na Europa, da mesma forma, exige-se uma ofensa criminal grave. Os filtros da democracia são feitos pelos partidos e pelo voto. Tudo o mais é tutela

indevida, sob a alegação que o povo “não sabe escolher”. No fundo é uma lei altamente aristocrática e iliberal, porque quer se substituir ao povo nas suas escolhas. Curioso é ver liberais

caindo neste engodo.