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Decisão cabe ao Congresso Nacional, mas dá combustível à discussão sobre o impeachment da presidente

O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou nesta quarta-feira, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff. Os ministros acompanharam o voto do relator do

processo, ministro Augusto Nardes, em sessão extraordinária realizada no plenário do TCU. Com isso, o tribunal apresenta sua recomendação ao Congresso Nacional, que deverá aprovar ou não as

contas do governo.

A análise do TCU ocorreu sobre duas questões. Uma delas foi o atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do

governo, o que configuraria operação de crédito.

O outro ponto, questionado pelo Ministério Público, tratou de cinco decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso

Nacional.

No voto, Augusto Nardes destacou que houve “afronta de princípios objetivos de comportamentos preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando um cenário de desgovernança

fiscal”. Ele também afirmou que o governo criou “uma irreal condição”, que permitiu um gasto adicional de forma indevida.

“O não registro dos pagamentos das subvenções, o não registro de dívidas contraídas e a omissão das respectivas despesas primárias no cálculo do resultado fiscal criaram a irreal condição

para que se editasse o decreto de contingenciamento em montante inferior ao necessário para o cumprimento das metas fiscais do exercício de 2014, permitindo, desse modo, a execução indevida

de outras despesas”, concluiu Nardes.