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Na nota, hoje divulgada, a associação volta a alertar para "uma inaceitável situação" que, garantiu, "não deixará cair no esquecimento em 2025". Segundo a Apat, a

"'taxa de continuidade de serviço', aplicada pela companhia de 'handling' [assistência a bagagens e passageiros nos aeroportos] Menzies" continua "a afetar

gravemente a integridade das operações logísticas e das transações comerciais, desprezando os donos das cargas, distorcendo o mercado e colocando em risco princípios constitucionalmente

consagrados". A associação lamentou que não tenham sido "obtidos quaisquer progressos na resolução de um problema que a Menzies insiste em alimentar", uma questão para a qual

já tinha alertado. "A dita 'taxa de continuidade de serviço', cuja introdução foi unilateral e indiscriminada, é um ataque à integridade das cadeias de abastecimento, um

insulto à sustentabilidade dos transitários e operadores logísticos e, como não poderia deixar de ser, um golpe ao cliente final", assegurou. Para a entidade, a sua implementação

"coloca em risco o princípio da continuidade territorial -- consagrado na Constituição da República Portuguesa -- e a igualdade de acesso ao território continental, num mercado que, na

prática, funciona como um monopólio, uma vez que a liberdade de escolha e a concorrência são inexistentes do ponto de vista do cliente da carga". Por isso, a Apat disse não poder

"compactuar com esta situação, que se prolonga no tempo sem a devida intervenção da tutela, que a APAT agora solicitou" através de uma exposição à ANAC -- Autoridade Nacional de

Aviação Civil, Autoridade da Concorrência e aos ministérios das Infraestruturas e da Economia. De acordo com a Apat, "a aplicação indiscriminada desta taxa a todas as cargas --

independentemente do seu valor, volume ou natureza -- gera efeitos profundamente desproporcionados", sobretudo, quando é aplicada a cargas de "reduzida dimensão ou valor

económico", que a associação diz ser "precisamente o caso da maioria das operações com destino a Lisboa". A associação garantiu que, nestes casos, "chega mesmo a

representar um acréscimo superior a 100% sobre os valores previamente cobrados a título de 'handling'", sendo que esta questão compromete "gravemente a sustentabilidade

económica das operações, numa situação prática de monopólio e contribuindo ativamente para degradar o já de si frágil setor da carga aérea". A associação garantiu que "não cruza os

braços" e exigiu "a averiguação da legalidade desta taxa -- nos moldes em que foi introduzida -- e a sua suspensão cautelar até à conclusão das diligências instrutórias

necessárias à apuração da sua legitimidade". Leia Também: Festejos desportivos? AHRESP lamenta prejuízos e defende estratégias