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"O Supremo Tribunal de Justiça decidiu ordenar o arquivamento do inquérito sobre a denúncia contra a ex-ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e outros, pela prática dos crimes de

falsificação, abuso de poder, corrupção e prevaricação, relacionada com a seleção pelo Estado português do procurador europeu", lê-se numa nota do tribunal superior hoje divulgada. De

acordo com o STJ, sobre a "alegada indicação de elementos curriculares erróneos relativos a um dos candidatos ao cargo de procurador europeu nacional por parte do governo

português", o tribunal "concluiu não se ter verificado qualquer um desses crimes". O despacho que confirma o arquivamento do inquérito é de hoje e foi proferido pela juíza

conselheira Albertina Pereira, adiantou ainda o STJ à Lusa. Em janeiro de 2021 o Ministério Público (MP) instaurou um inquérito ao caso da nomeação do procurador europeu no seguimento da

participação criminal apresentada pela Ordem dos Advogados (OA) e de uma denúncia anónima, informou na altura a Procuradoria-Geral da República. Dias antes a OA tinha anunciado que iria

apresentar ao MP uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu. Em causa - segundo explicou na altura o então

bastonário Luís Menezes Leitão -- poderia estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um

"indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem". Desta forma, entendeu a OA solicitar ao MP, como titular da ação penal em Portugal, que abrisse um

inquérito criminal e procedesse "ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições". O procurador José Guerra foi o

nome indicado por Portugal para ser nomeado em 2021 o primeiro procurador europeu nacional, em detrimento de outros dois magistrados do MP, mas a nota enviada pelos serviços do Ministério da

Justiça para o Júri do Conselho Europeu continha alegados lapsos e falsidades sobre o currículo do magistrado, situação que levou partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da

Justiça, Francisca Van Dunem. Leia Também: TC rejeita recurso no processo da reconstrução das casas em Pedrógão