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O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 21, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta estabelece regras nacionais para os processos de licenciamento, com definição

de prazos, procedimentos simplificados para atividades de menor impacto e a consolidação de normas atualmente dispersas. Unindo base e oposição, o projeto foi aprovado por 54 votos

favoráveis e 13 votos contrários. O texto manteve os principais pontos previstos nos relatórios aprovados nas comissões temáticas. A proposta volta à Câmara dos Deputados, precisando ser

chancelada para então ir à sanção presidencial. É + que streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora

Em tramitação há mais de 20 anos, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental é esperada pelo setor produtivo como uma "virada de chave" no rito dos processos. Segundo a Confederação

Nacional da Indústria (CNI), atualmente o País tem uma rede de mais de 27 mil normas federais e estaduais. Conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), cinco mil obras

de infraestrutura estão travadas em virtude do processo de licenciamento ambiental. O novo marco legal propõe mudanças na condução e na responsabilização dos processos, especialmente para

empreendimentos de menor impacto. Dentre os projetos de infraestrutura travados por dependência de avais ambientais estão a Ferrogrão, ferrovia de 933 quilômetros que liga Sinop (MT) a

Itaituba (PA). Ainda, a consolidação da Hidrovia do Tocantins-Araguaia e, o mais polêmico, a prospecção de petróleo na Foz do Amazonas. Em audiência pública no Senado nesta semana, o

ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a aprovação da nova lei dará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva respaldo legal e clareza técnica para decidir sobre investimentos

estratégicos que enfrentam resistências de ambientalistas. Setores como o do saneamento apostam em efeitos imediatos após a eventual sanção da lei. A Abcon Sindcon, que representa as

concessionárias privadas de serviços de água e esgoto, teve êxito na defesa da inclusão de um dispositivo que permite o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença

simplificada, para empreendimentos do setor até que o País atinja as metas de universalização do saneamento. _Projeto afronta a Constituição, diz Meio Ambiente_ Apesar de ter reunido uma

maioria de apoio no governo, o projeto foi criticado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Em nota, a pasta disse que o projeto "representa desestruturação

significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no País" e "afronta diretamente a Constituição Federal". Senadores que se

opõem ao projeto alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental e cogitam questionar a sua constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma emenda que ampliou as

possibilidades de uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) se pôs como um dos pontos mais polêmicos. Além de ampliar para setores como o saneamento, o texto prevê que, em vez de ser

concedida por um órgão federal, como atualmente, também poderão conceder a LAC órgãos estaduais e federais. O líder do governo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), indicou contrariedade sobre

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