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A CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCLUIU HOJE (29) A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI (PL) 3965/21, QUE DIRECIONA PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA A FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA

RENDA. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado. Segundo o projeto, de AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE),

serão beneficiados as PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE ESTEJAM NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CadÚnico). É + que streaming. É arte, cultura e história. + filmes,

séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos provenientes de multas devem ser aplicados

exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O CUSTEIO, PREVISTO NO PROJETO, ABRANGERÁ AS TAXAS E DEMAIS DESPESAS

RELATIVAS AO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. Ao justificar o projeto, Guimarães argumentou que o ALTO CUSTO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR REDUZ

OPORTUNIDADES PARA QUE AS PESSOAS POSSAM ATUAR, POR EXEMPLO, EM ENTREGAS OU TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego. > 

“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, > foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição > desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso 

excludente”, > argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir > portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de > impostos, pois os recursos viriam

 de multas”, concluiu. > Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp https://www.whatsapp.com/channel/0029VaoRTgrInlqYLSk59B2M" target="_blank">>> Siga o canal da

AGÊNCIA BRASIL no WhatsApp O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP) incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico

negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. ATUALMENTE, A EXIGÊNCIA É SOMENTE PARA OS CONDUTORES DE

CATEGORIAS C, D E E, SEJA NA PRIMEIRA HABILITAÇÃO OU NAS RENOVAÇÕES. Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o TEXTO QUE VEIO DO SENADO DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE EXAME

TOXICOLÓGICO PARA OS CONDUTORES DAS CATEGORIAS C, D E E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados. O texto previa ainda que os condutores com idade

inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. > “Essa medida [de 

exclusão] preserva o escopo original do projeto, > voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando > a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não,

> já habilitados ou em processo de renovação”, explicou. O texto aprovado pelos deputados, também, suprimiu da proposta do Senado de que a TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE DE

VEÍCULOS PUDESSE OCORRER POR MEIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS QUALIFICADAS OU AVANÇADAS. Santana argumentou que a MEDIDA PODERIA ENSEJAR A FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS, UMA VEZ QUE

ASSINATURAS ELETRÔNICAS AVANÇADAS SÃO APONTADAS COMO DE SEGURANÇA INTERMEDIÁRIA. > “Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em > proposição própria, que possibilite a 

formulação de norma > sensível às especificidades de cada unidade da federação e > compatível com os recursos tecnológicos disponíveis", disse > Alencar.  > "Destacamos

 que o tema não será prejudicado com sua exclusão > neste momento, uma vez que o Conselho Nacional de Trânsito > (Contran), órgão com competência legal e elevada capacidade > 

técnica, pode regulamentar a matéria de forma estruturada, > sistemática e independente da edição de lei, nos termos da > legislação vigente”,  finalizou. Dúvidas, Críticas e

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