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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, do Governo Federal, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) durante

estado de calamidade pública. É + que streaming. É arte, cultura e história. + filmes, séries e documentários + reportagens interativas + colunistas exclusivos Assine agora O TEXTO, QUE

SEGUE AGORA PARA ANÁLISE DO SENADO, CONSIDERA QUE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS DEVE OCORRER DE MANEIRA EXCEPCIONAL e voltada para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade

pública, quando reconhecido pelo governo federal. As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.

Segundo o texto do PL, ORGANIZAÇÕES QUE JÁ MANTENHAM PARCERIA COM A ADMINISTRAÇÃO OU CREDENCIADAS TERÃO PREFERÊNCIA PARA FIRMAR OS ACORDOS. Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o

GOVERNO DESTACOU QUE A MEDIDA ESTABELECE REGRAS CLARAS, SIMPLIFICADAS E DESBUROCRATIZADAS, VISANDO DAR SEGURANÇA JURÍDICA e que também foca na transparência dos atos. > “As medidas 

excepcionais previstas buscam garantir segurança > jurídica aos gestores públicos e às OSC, viabilizando a > celebração de parcerias emergenciais, o ajuste do objeto de > parcerias 

preexistentes e simplificação das regras para > prestação de contas para atuação focada no enfrentamento de > estado de calamidade pública”, diz mensagem encaminhada pelo > Poder 

Executivo. PELA PROPOSTA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ ALTERAR OS PLANOS DE TRABALHO DE PARCERIAS EM VIGOR NA DATA EM QUE DECLARADO O ESTADO DE CALAMIDADE, inclusive seus respectivos

objetos, metas e resultados esperados.  Os gestores também poderão prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes, cujas atividades previstas em plano de trabalho tenham sido

impactadas por estado de calamidade pública e que não possam ser alteradas; além de adotar processos simplificados de prestação de contas. O PROJETO DIZ AINDA QUE PODERÃO SER CELEBRADAS

PARCERIAS EMERGENCIAIS COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUANDO FICAR COMPROVADA NECESSIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA e risco iminente e gravoso à preservação

dos direitos da população atingida. A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a iniciativa é oportuna por garantir que a administração pública tenha flexibilidade e

mecanismos adequados para agir rapidamente em situações de calamidade pública. A deputada citou como exemplo o enfrentamento da pandemia de covid-19, onde a adaptação rápida foi uma

necessidade. > “A proposta reconhece o papel vital das organizações da > sociedade civil (OSCs) em momentos de crise, quando a capacidade de > resposta do Poder Público pode ser 

severamente comprometida, e > propõe medidas que visam não apenas assegurar agilidade nas > parcerias emergenciais, mas também promover a continuidade das > ações em andamento, 

ajustando-as conforme a evolução das > necessidades e das circunstâncias” afirmou. Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente TAGS