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Parecer nº 125/07 Ref.: Processo nº 258/2007 (TID 1409911 ) Interessada: SGA-24 Assunto: 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 17/2006 – XXX Sr. Procurador Legislativo Supervisor, O presente

processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise sobre a possibilidade de prorrogação do Contrato nº 17/06, firmado com a empresa XXX, cuja vigência expirará em 14 de junho de

2007. Às fls.12, o gestor do contrato manifestou-se favorável à manutenção do ajuste, informando que a contratada vem cumprindo normalmente todas as cláusulas contratuais e às fls. 13, a

contratada informou seu interesse na prorrogação em apreço, nas mesma condições avençadas, inclusive o preço. Realizada pesquisa de preços às fls. 36, constatou-se que o preço proposto pela

contratada é inferior à média de mercado encontrada. Portanto, tendo em conta o que estabelece a Cláusula 5.1- Do Reajuste, não vislumbramos óbices a prorrogação do referido contrato. Consta

nos autos a comprovação de regularidade da Contratada em relação ao INSS, FGTS, bem como com relação aos Tributos Mobiliários deste Município. Segue minuta de termo de aditamento, elaborada

à guisa de sugestão para apreciação de V.Sa. São Paulo, 29 de maio de 2007. MARIA HELENA PESSOA PIMENTEL Procuradora Legislativa OAB/SP 106650