Parecer 256 / 2007 - portal da câmara municipal de são paulo
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Parecer nº 256/2007 Ref.: Processo nº 613/2006 Interessado: SGA e Mesa Diretora Assunto: Elaboração de minuta de ofício consubstanciando consulta ao TCM acerca da necessidade de devolução de
importâncias recebidas a maior por servidores ocupantes de cargo em comissão que se aposentaram junto ao INSS. Senhor Procurador Chefe, Os presentes autos voltaram a esta Procuradoria para
a elaboração de minuta de ofício a ser apresentada à Presidência, consubstanciando consulta ao Egrégio Tribunal de Contas deste Município, acerca da necessidade, ou não, dos servidores
ocupantes de cargos em comissão nesta Casa que se aposentaram junto ao INSS, e continuaram percebendo benefícios oriundos do vínculo anterior à data da aposentação, devolverem o que
receberam a maior durante o período compreendido entre a data da aposentadoria e a da edição de Decisão da Mesa determinando a cessação desses pagamentos. Segue, portanto, como solicitado,
minuta do referido ofício, o qual, uma vez acolhido, deverá ser instruído com as cópias do processo acima epigrafado devidamente indicadas na própria minuta. São Paulo, 27 de junho de 2007.
LUIZ EDUARDO DE SIQUEIRA S. THIAGO Procurador Legislativo Supervisor OAB/SP 109.429