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Parecer nº 277/08 Ref: Processo nº 67/07 (TID nº 1299467) Interessado: Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24 Assunto: Aditamento para a prorrogação do prazo de execução do Contrato nº

27/08 celebrado com a empresa XXX Sr. Procurador Legislativo Supervisor, O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para análise e manifestação acerca da possibilidade jurídica

de prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 27/08, firmado com a empresa XXX, para fornecimento de material e mão-de-obra visando a readequação da área médica deste Legislativo. Às

fls. 995 a contratada requer que o prazo contratual para a execução do ajuste, originalmente fixado em 60 (sessenta) dias corridos, seja prorrogado por mais 55 (cinqüenta e cinco) dias. Por

seu turno o gestor do contrato (fls. 997) concorda com a referida prorrogação aduzindo que a mesma se justifica em virtude da troca do tipo de piso que fará o revestimento do local.

Inicialmente estava previsto o uso de piso tipo paviflex e posteriormente optou-se pelo uso de granito, circunstância que, em sua opinião justifica a necessidade de um tempo maior para a

execução do serviço. Não vislumbramos óbices jurídicos à prorrogação do referido prazo para a execução do ajuste. Segue em anexo certificado de regularidade da contratada junto ao FGTS, ao

INSS e aos Tributos Mobiliários do Município de São Paulo. Este é o parecer, que submetemos à apreciação de V. Sa. conjuntamente com minuta de termo de aditamento. São Paulo, 03 de setembro

de 2008. ANTONIO RUSSO FILHO Procurador Legislativo OAB/SP n° 125.858